Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Na Justiça do Trabalho do Ceará, estão disponíveis quase R$ 30 milhões para os credores que aceitarem realizar acordo em precatórios devidos pelo Governo do Estado do Ceará e pela Prefeitura do Município de Fortaleza. Os interessados podem requerer habilitação do crédito até 19 de setembro de 2022, mediante petição. A juíza conciliadora de precatórios, Gláucia Maria Gadelha, assinou os editais 1 e 2/2022, da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais.
Leia aqui o edital referente a precatórios do Estado do Ceará.
Leia aqui o edital referente a precatórios do Município de Fortaleza.
Como se habilitar
O pedido de habilitação deve ser feito por petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação e Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O envio do requerimento pode ser realizado por mensagem eletrônica para o endereço precatorio@trt7.jus.br ou mediante remessa pelo Portal de Serviço até o dia 19 de setembro.
Valores
O crédito disponível para acordo do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza importa em torno de R$ 21 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente. Recebido o valor do pedido, o crédito será atualizado com percentuais previstos nos editais, e posteriormente, as partes serão intimadas para ciência.
A homologação do acordo dependerá da concordância do credor do precatório, formalizada nos autos. O pagamento observará a ordem cronológica e terá início após o final do prazo de habilitação.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.