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Ceneged lança projeto de incentivo a educação financeira para filhos dos colaboradores

  A companhia patrocinou a Cartilha de Educação Financeira para Crianças do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (Ibef) e deve levar o material para todas as sedes da empresa cearense, atuante em 12 estados Pensando na responsabilidade financeira das futuras gerações e alinhada aos valores ESG, a cearense Ceneged, iniciou o ano de 2024 com o projeto Gênio das Finanças. A iniciativa promove momentos com os filhos dos colaboradores para que desenvolvam uma relação mais natural e responsável com o dinheiro de forma lúdica. No primeiro encontro, na sede da empresa em Fortaleza, cerca de dez crianças com idade entre sete e 12 anos estiveram presentes. A dinâmica foi conduzida pela diretora do Ibef e CEO da Edfica - Consultoria de Impacto, Darla Lopes, que foi designada como tutora do projeto e formará multiplicadores em cada estado, assim como acompanhará mensalmente os avanços das turmas. Além das atividades, os participantes receberão uma cartilha para que possam consul

ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7110, 7126 e 7129), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Serviços essenciais

A relatora das ADIs, ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal, destacou que o Supremo já fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade dos serviços, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. Ela lembrou que, em ações idênticas, também ajuizadas pela PGR, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

Em relação à norma do Amapá (ADI 7126), a inconstitucionalidade abrange apenas a alíquota relativa aos serviços de comunicação.

Modulação dos efeitos

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que terão queda na arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

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