Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques. Histórico A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...
Já estão abertas as inscrições para a edição 2022/2023 do Exame Nacional de Residência (Enare). De acordo com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), entidade responsável pelo certame, serão ofertadas mais de 4 mil vagas de residências em 90 instituições, para profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, psicologia e biomedicina, entre outras áreas.
As inscrições podem ser feitas pela internet até o dia 3 de outubro. Segundo a estatal, o período para envio de documentação para análise curricular será de 15 de setembro a 5 de outubro.
As provas objetivas estão previstas para 6 de novembro nas capitais de todas as unidades federativas, além de 23 grandes centros.
O resultado final tem previsão de ser divulgado no final do ano, e o período de matrícula dos aprovados será de 10 de fevereiro a 31 de março de 2023.
“O Enare tem como objetivo otimizar a forma de selecionar os residentes, oferecendo benefícios para as instituições e candidatos. Nas duas primeiras edições, as instituições participantes tiveram menos vagas ociosas, eliminaram os custos e a carga burocrática da realização dos exames individuais e ampliaram a qualificação da
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