Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
A Justiça Federal no Ceará (JFCE) está com inscrições abertas até esta sexta-feira, 9 de setembro, para seleção de estagiários de nível superior nas áreas de Design (Gráfico) e Comunicação Social (habilitação em jornalismo). Poderão participar do certame quaisquer estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação, a partir do 3º período, e que comprovem o tempo mínimo remanescente de 1 ano para a respectiva conclusão.
As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente através de formulário eletrônico no site da Justiça Federal. É só acessar o LINK (https://forms.jfce.jus.br/
Será assegurado o percentual de 10% das vagas oferecidas aos candidatos com deficiência, observada a compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas. Não serão aceitas inscrições de candidatos que já participaram do programa de estágio da JFCE, salvo se o período de estágio anterior tiver sido de, no máximo, 1 ano referente a outro curso ou se tratar de candidato com deficiência.
O programa de estágio tem período inicial de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, a juízo da JFCE, e será regido pelas normas e condições estabelecidas na Lei n.º 11.788, de 25/09/2008, na Resolução CJF n.º 208, de 09/10/2012, e na Resolução TRF5ª n.º 14, de 09/09/2015, bem como pelas normas internas.
Outras informações, acesse o EDITAL nº 8/2022: (https://www.jfce.jus.br/
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