Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Prefeitura de Maracanaú realiza neste feriado de 7 de Setembro o tradicional Desfile da Independência, que acontece na Av. IX (em frente ao mercantil Lacerda), no Centro/Jereissati, a partir das 15 horas. Esta edição, após dois anos sem o evento em virtude da pandemia de Covid-19, terá uma atração especial: o show aéreo do cantor Waldonys. O Desfile contará com a participação das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Polícia Militar, escolas municipais, órgãos da Prefeitura e convidados, totalizando 28 instituições participantes.
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