A parcela de setembro do Bolsa Família para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1 começa a ser creditada nesta quarta-feira (17) pela Caixa Econômica Federal. Ao todo, cerca de 19,2 milhões de famílias recebem o benefício. Beneficiários de todo o estado do Rio Grande do Sul e de alguns municípios do Piauí, Paraná e de Sergipe recebem o pagamento hoje independentemente do NIS, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública nessas regiões. O valor mínimo corresponde a R$ 600. Há ainda três adicionais – o Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses; um acréscimo de R$ 50 a gestantes; e um acréscimo de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e de R$ 150 a cada criança de até 6 anos. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Como utilizar Os beneficiários podem movimentar os valores preferencialmente pelo App Caixa Tem, não sendo necessário ir até uma agência para saque do ben...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar hoje (5) para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento.
As cautelares foram solicitadas pelo PT e PSB e alcançam parcialmente os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além de suspendes a Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
Pela decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.
A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos, cuja análise foi suspensa, e concedeu as liminares. O ministro citou "risco de violência" durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.
“Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude o requerente em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou o ministro.
O caso deve ser levado à julgamento no plenário virtual do Supremo, mas a data ainda não foi marcada.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
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