Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059 , na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244 ) , ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. “Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação de obrigações. Essa natureza episódica impede que a multa p...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, denunciou, nesta sexta-feira (02/09), seis pessoas suspeitas de participarem do assassinato da influenciadora digital Kellma Ludymilla no dia 16 de abril deste ano no município de Choró. Segundo a denúncia do MPCE, a vítima estava acompanhada de um amigo quando dois indivíduos se aproximaram e efetuaram os disparos. Os acusados foram detidos na Operação Sertão Seguro da Policia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Policia Militar do Estado do Ceará (PMCE), que visa desarticular organização criminosa atuante na cidade.
De acordo com o inquérito policial, semanas antes do ocorrido, a vítima estaria jurada de morte por dois dos suspeitos por ter parentesco com um integrante de uma facção criminosa rival a dos dois indivíduos.
Ainda conforme testemunha ocular, outros dois suspeitos seriam os executores do assassinato, enquanto outro teria passado informações para os denunciados sobre a localidade da vítima.
Por fim, também foi apurado que, após a consumação do crime, pessoas que fizeram homenagem à vítima em redes socias teriam sido ameaçadas pelos suspeitos, com a exigência que as postagens fossem excluídas.
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