MPCE recomenda que Município de Cascavel rescinda contratos temporários e nomeie aprovados em concurso

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, expediu recomendação, para que aquele Município rescinda todos os contratos temporários celebrados para preencher função em que existe candidato aprovado em concurso público à espera de nomeação. O documento também orienta que os candidatos aprovados no concurso público sejam nomeados, tantos quantos sejam necessários a suprir as vagas dos servidores temporários que deverão ser exonerados. A inobservância da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Em 2020, o Município de Cascavel publicou edital de concurso público, para o preenchimento de diversos cargos do seu quadro de pessoal, certame devidamente homologado, em dezembro de 2021, por meio do Decreto Municipal nº 086/2021. Questionado acerca da lista de nomeados para os cargos efetivos ofertados, assim como sobre o encerramento dos vínculos temporários, o Município de Cascavel informou, em fevereiro de 2022, que não havia sido realizada a convocação de nenhum candidato aprovado.

Em consulta realizada no site da Prefeitura, observou-se que, atualmente, existem 2197 servidores contratados e 1002 servidores concursados, razão pela qual o Ministério Público recomendou a rescisão dos contratos precários celebrados e a nomeação dos servidores concursados. A medida adotada visa dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, que estabelece a necessidade de aprovação prévia em concurso público, para a investidura em cargo público, assim como garantir a prestação de serviço público de maneira impessoal e eficiente.