Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Nenhuma aposta acertou as 6 dezenas do concurso nº. 2.518 da Mega-Sena. O prêmio acumulado para o próximo sorteio é de R$ 75 milhões.
Confira as dezenas sorteadas:
03 - 22 - 23 - 44 - 53 - 60
Já a quina teve 112 apostas premiadas, e pagará R$ 39.587,01 para cada bilhete. Outras 7.288 apostas acertam 4 números, e receberão R$ 869,08. O próximo sorteio ocorre na quarta-feira (14).
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
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