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Lula envia à Câmara projeto para regulação econômica de big techs Objetivo é combater práticas de concorrência desleais

  O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um   projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital . O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil. O projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC - Lei nº 12.529/2011) possibilitando a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais. O texto busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas. A ideia, segundo o governo, é corrigir distorções, baratear serviços e preservar o espaço para inovação. Durante apresentação do projeto, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Ferna...

Prefeito de Maracanaú assina operação de crédito de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica para novos investimentos



O prefeito Roberto Pessoa assinou na tarde de hoje, 08/09, operação de crédito FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100 milhões. A solenidade aconteceu no Palácio das Maracanãs com a presença do secretário de Gestão, Orçamento e Finanças, Gerson Cecchini, do chefe de Gabinete Rodrigo Mota, presidente da Câmara Municipal, Demir Peixoto, do superintendente executivo de Governo da Caixa Econômica, Alexandre Barbosa, diretores do banco, secretários, vereadores e demais autoridades. 


Investimento - O recurso será investido na Aquisição de Equipamentos, Obras de Ampliação e Melhorias de Vias Urbanas do Sistema Viário com drenagem, terraplenagem e pavimentação, construção, ampliação e recuperação de Espaços Públicos Urbanos, entre outros. A Caixa Econômica depositará o valor em quatro parcelas trimestrais de R$ 25 milhões, uma em 2022 e três em 2023, e a Prefeitura irá amortizar o financiamento em 120 meses (10 anos), com carência de 12 meses. A operação de crédito só foi possível pelo elevado nível de gestão e austeridade fiscal da Prefeitura de Maracanaú, que tem melhor nota de avaliação de crédito (nota AAA) possível para os municípios brasileiros, conforme os parâmetros da Secretaria de Tesouro Nacional – STN do Governo Federal. 


O prefeito Roberto Pessoa destacou que pretende investir 30% do recurso na educação e cerca de 25% na urbanização de córregos e riachos de Maracanaú. “Esses 100 milhões de reais vão ser aplicados para as pessoas mais simples. Educação é fundamental e a saúde pública também”, reiterou Roberto Pessoa. O secretário de Gestão, Orçamento e Finanças, Gerson Cecchini, detalhou que os R$ 100 milhões também serão utilizados para a aquisição de maquinário da Usina de Asfalto, aprimoramento tecnológico dos prédios públicos, infraestrutura viária e novos equipamentos urbanos.

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