Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Prefeitura de Fortaleza anuncia acordos sobre anuênios de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
O prefeito José Sarto assinou, nesta terça-feira (27/09), dois acordos sobre anuênios de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, resolvendo impasse judicial iniciado em 2016. Com a medida, Prefeitura investirá R$ 10 milhões, que beneficiarão mais de 1.500 servidores municipais. A assinatura foi realizada no Paço Municipal com a presença de membros da diretoria do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias no Estado do Ceará (Sinasce).
Os acordos aglutinam e solucionam demandas representadas em ação coletiva e nos subsequentes requerimentos de ações de execução individual, realizadas com suporte do Sinasce, distribuídas entre 8 Varas da Fazenda Pública de Fortaleza.
"Hoje a gente conseguiu assinar um acordo que agradou servidores, Prefeitura e aliviou o Judiciário. São 1.401 servidores beneficiados no primeiro acordo, que vai totalizar 9 milhões e 112 mil reais, que serão pagos em até 11 parcelas de maneira que cada servidor vai receber a sua parcela de aproximadamente 6 mil e quinhentos reais de uma vez só. E o segundo acordo é para a correção do anuênio a partir do término da execução do pagamento," informa o prefeito José Sarto.
O prefeito destaca que os acordos são fruto da reivindicação do servidores e de um diálogo profundo, muito estudado, com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e com a Procuradoria Geral do Município (PGM), com o apoio da Câmara Municipal de Fortaleza.
"É um acordo judicial que demonstra a sensibilidade do nosso prefeito de estar acolhendo, estar contemplando as ações da categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, que têm uma importância fundamental nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)," considera a titular da Secretaria Municipal da Saúde Ana Estela Leite.
Segundo Débora Cordeiro, procuradora do Município, os acordos asseguram a regularização do anuênio dos servidores, considerando como marco inicial de cômputo a data da admissão deles, e não só a data da opção pelo regime estatutário. "Eles vão ter essa regularização desses anuênios, primeiro o cumprimento do primeiro acordo ao longo de 11 meses, que é o pagamento desse retroativo referente a primeira ação, e ao término desse pagamento, no 12° mês, vai haver a regularização dos anuênios computados a partir da admissão daqui para frente," informa.
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias no Estado do Ceará (Sinasce), Luís Cláudio Celestino, considera que o acordo representa uma situação importante. "Que bom que o prefeito Sarto resolveu fazer esse acordo. Esse acordo foi construído na PGM, para depois ir para a justiça para ser homologado. Amanhã vai ser homologado e nós estamos muito gratos com essa iniciativa, essa decisão do prefeito Sarto para os agentes de saúde e agentes de endemias de Fortaleza," comemora Celestino.
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