O governo federal decidiu prorrogar até 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, a decisão pretende garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS. O prazo original se encerraria em 14 de fevereiro . Em nota, o INSS informou que mantém contato diário com a Dataprev, estatal responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências. A Dataprev comunicou ao INSS que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis a partir desta terça-feira (27) até domingo, 1º de fevereiro. De acordo com o balanço mais recente do INSS, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões, de um total de R$ 6,2 milhões de contestações de cobranças. O ...
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, deferiu, nessa quinta-feira, 15/9, a requisição de força federal por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para o 1º turno das Eleições 2022. As tropas atuarão nos municípios de Fortaleza, Aquiraz, Horizonte, Maracanaú, Caucaia, Pacajus, Quixadá, Tauá, Sobral e Juazeiro do Norte.
Ainda em julho, o pleno do TRE-CE aprovou por unanimidade a requisição de tropas federais para o reforço da segurança naqueles municípios. A aprovação foi uma resposta à consulta do TSE a todos os Regionais Eleitorais do país sobre a necessidade da atuação das tropas. Devido ao questionamento do TSE, a Comissão Permanente de Segurança do TRE-CE elaborou um levantamento a partir de demandas das 109 zonas eleitorais do estado. Após, essa comissão indicou ser indispensável o reforço da segurança nos dez municípios.
Após a manifestação favorável da governadora Izolda Cela, a demanda foi repassada pelo TSE ao Planalto, que, em 12/8, publicou o Decreto nº 11.172. O ato autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem durante a votação e a apuração das Eleições 2022.
A requisição de força federal por parte da Justiça Eleitoral é regulamentada na Resolução TSE nº 21.843/2004. A decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda pode ser submetida ao pleno do TSE.
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