O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES ), instituição de fomento do governo federal, informou na manhã desta quinta-feira (12) que não será afetado diretamente pelo pedido de recuperação extrajudicial da gigante do agronegócio Raízen . Em 2025, o banco público aprovou o financiamento de R$ 1 bilhão para a companhia produzir etanol de segunda geração , combustível mais sustentável. Na quarta-feira (11) a Raízen comunicou que uma proposta de renegociação de R$ 65,1 bilhão de dívidas foi acordada com os principais credores da empresa. De acordo com o BNDES, os financiamentos autorizados contam com garantia real, que são as próprias usinas . “Portanto, conforme informou a própria empresa, continuarão a ser pagos normalmente”, diz a nota. “O BNDES está empenhado e comprometido em encontrar a melhor solução para a crise financeira da ...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.
De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Edição: Nádia Franco
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