Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Procuradora de Justiça Ângela Gondim é empossada no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) ganhou, nesta sexta-feira (02/09), três novos desembargadores. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, ex-procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), assumiu o cargo ao lado dos magistrados José Lopes de Araújo Filho e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava. A posse ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em Fortaleza, em solenidade que contou com a presença de membros do MPCE, autoridades do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, amigos e familiares dos desembargadores recém-empossados. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal do TJCE no YouTube.
Compuseram a mesa da cerimônia de posse a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro; a governadora, Izolda Cela; o vice-prefeito, Élcio Batista, representando o prefeito José Sarto; o comandante da 10ª Região Militar, general de divisão André Luiz Ribeiro Campos Allão; a defensora pública geral do Estado em exercício, Sâmia Costa Farias Maia, representando a defensora geral Elisabeth Chagas; o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Ceará, David Sombra Peixoto, representando o presidente Erinaldo Dantas; e a juíza Ana Cristina Esmeraldo, diretora do Fórum Clóvis Beviláqua.
A presidente do Tribunal fez a saudação inicial aos recém-empossados. Em seguida, os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha e Vanja Fontenele Nunes, mais nova integrante da Corte e ex-membro do MPCE, conduziram os novos desembargadores ao plenário.
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