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MP do Ceará ajuíza ação contra Prefeitura de Campos Sales para anular contratos celebrados sem licitação com escritório de advocacia

  O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração.   Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...

Secretaria anuncia recall imediato de petiscos após morte de cães

 A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa Bassar Pet Food para que apresente recall compulsório dos petiscos caninos Bassar Snack Every Day e Bassar Dental Care, que já causaram a morte de pelo menos 40 cães. A empresa chegou a solicitar aos consumidores que entregassem os petiscos adquiridos no mesmo local onde foram comprados.

recall é um procedimento em que o fornecedor ou fabricante convoca clientes a devolver seus produtos, quando é detectado defeito de fabricação, ou necessidade de substitui-los. "Porém, a realização informal de recall – sem ampla divulgação e nos termos regulamentados pelos órgãos competentes – pode ser demorada e ineficaz, apresentando riscos ao consumidores e aos animais", destacou a secretaria.

"A não formalização do chamamento pode acarretar processo administrativo e aplicação de sanção pela Senacon, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedores que saibam dos riscos dos seus produtos e serviços após a introdução deles no mercado, devem comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores", alertou a secretaria. 

Em nota, a Bassar Pet Food informou que já interrompeu a produção dos petiscos. Segundo a empresa, exames preliminares realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apontam indícios de que o propilenoglicol, insumo usado pelo setor industrial na fabricação de alimentos para pessoas e animais, adquirido de um de seus fornecedores, estaria contaminado. A pasta suspendeu o uso de determinados lotes da substância. O motivo da contaminação, segundo a Senacon, está sob investigação.

"A Bassar Pet Food é a maior interessada no esclarecimento dos fatos, apoia as investigações do Mapa e das autoridades policiais e está colaborando com as investigações para a elucidação do caso. Em complemento às investigações oficiais, estão sendo sendo finalizados trabalhos de perícia na Bassar Pet Food em todo o processo de produção e maquinários em sua própria fábrica e de todas as matérias-primas que compõem seus produtos finais, cujas análises preliminares convergem no mesmo sentido do que está sendo apontado pelas autoridades."

Edição: Nádia Franco

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