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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Sócio Vozão libera check-in para duelo entre Ceará x América-MG

 

Reprodução / Ceará SC

O próximo duelo em casa para o Alvinegro acontecerá no sábado (01). Na Arena Castelão, o Ceará recebe o América-MG, em partida válida pela 29ª rodada do Brasileirão, às 15h. Os sócios torcedores do clube já podem confirmar presença no duelo a partir desta segunda-feira (26). 

Por ordem de prioridade no check-in, o primeiro plano liberado foi o Vovô de Ouro. Às 19h, ainda desta segunda-feira, o plano O Mais Querido também ficará disponível para os associados. 

Apenas na terça-feira (27), os sócios do plano Campeão da Popularidade poderão assegurar vagas na partida. Os planos recarregáveis (Consulado Alvinegro e Time do Povo), serão liberados em breve, assim como a venda de ingressos. 

COMO REALIZAR MEU CHECK-IN 

O check-in é realizado no site sociovozao.com, na aba sócio torcedor. Clique aqui e confirme sua presença. 

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