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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Soluções dos Correios para ações de comunicação nas Eleições 2022

 

Para melhor atender candidatos, partidos políticos, comitês e eleitores durante o período eleitoral, os Correios oferecem um rol de serviços e produtos que facilitam a comunicação dos agentes políticos com o eleitorado. Para viabilizar o envio de documentos e materiais para todo País, a empresa oferece soluções como PAC, Sedex, Sedex 12, Sedex 10 e o Sedex Hoje e ainda serviços do segmento de mensagem como Telegrama, Carta, Mala Direta Endereçada e Mala Direta Não Endereçada e o DNE.   

   

Um produto bastante utilizado nessa época é a Mala Direta, que consiste no envio de mensagem publicitária para vender produtos e serviços, além de divulgar, promover eventos e lançamentos, prospectar e fidelizar clientes. Trata-se de serviço previsto na Lei nº 6538/78, acessível a pessoas físicas e jurídicas, inclusive candidatos e partidos políticos.    

   

Todas as remessas indicam a data de postagem da correspondência com a chancela dos Correios, que informa o nome do serviço, número e ano de assinatura do contrato, sigla da superintendência estadual dos Correios de origem do contrato e nome ou sigla do cliente contratante. Mais informações também estão disponíveis na página do Correios.    

   

Na hot page Eleições 2022, há informações sobre todos os produtos e serviços disponíveis, sendo um porfólio compatível com a nova legislação eleitoral. Também é possível fazer consulta a tarifas, prazos, regras de endereçamento, dicas para a elaboração de mala direta, localização da agência mais próxima, canais de atendimento e links úteis, além de um resumo da legislação e calendário eleitoral.  

 

A lei 13.165/2015 trouxe uma série de alterações à legislação eleitoral, como a redução dos custos das campanhas eleitorais e o tempo menor para as ações de propaganda. O prazo limite para distribuição de propaganda eleitoral no primeiro turno é até as 22h do dia 1/10/2022 e, para o segundo, até as 22h do dia 27/10/2022.  

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