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STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise

  STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...

Tribunal de Justiça do Ceará decreta luto pelo falecimento da desembargadora Francisca Adelineide Viana

 Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decretou luto oficial de três dias no âmbito do Poder Judiciário cearense pelo falecimento da desembargadora Francisca Adelineide Viana, ocorrida na tarde desta quinta-feira (22/09). O TJCE presta condolências à família e aos amigos da magistrada neste momento de dor.

“Foi com tristeza que recebemos essa notícia. O Judiciário cearense perde, hoje, uma grande magistrada, que sempre desempenhou o seu papel com compromisso e dedicação. A desembargadora Adelineide Viana era extremamente trabalhadora, amiga, proba, que honrou a toga durante os 40 anos que exerceu a nobre missão de julgar”, externou em nota a presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Os demais gestores do Judiciário estadual também se manifestaram. “Lamento e sinto muito o falecimento prematuro da estimada Adelineide Viana. Ela era exemplar, como pessoa e magistrada. Íntegra, vocacionada, operosa e amiga. Deixará grande lacuna na magistratura, no TJCE e na sociedade local”, afirmou o vice-presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides.

É uma perda profundamente lamentável. A Justiça do Ceará perde uma grande colega e uma profissional exemplar, que teve a sua vida pautada na ética e no compromisso social”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

CARREIRA
Francisca Adelineide Viana nasceu em Fortaleza. Filha de Francisco de Assis Viana e Francisca Moreira Viana, ingressou nos quadros da magistratura em 21 de janeiro de 1981 como juíza substituta da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Depois, foi promovida, por merecimento, para as Comarcas de Milagres e Juazeiro do Norte, e removida para a Comarca de Brejo Santo. Em 21 de novembro de 1991, após nova promoção, por merecimento, assumiu a 2ª Vara Criminal de Fortaleza.

Em janeiro de 2011, pelo critério de antiguidade, foi eleita para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará. No TJCE, a desembargadora foi gestora de metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), e coordenadora do Programa “Tempo de Justiça”, iniciativa que monitora os processos de crimes dolosos contra a vida com autoria esclarecida.

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