*Alece realiza sessão solene para entrega da Medalha Virgílio Távora a Cid Gomes e Camilo Santana em 3 de julho* Em reconhecimento às contribuições para o desenvolvimento do Ceará e do Brasil, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, no dia 3 de julho, às 18h, no Plenário 13 de Maio, a entrega da Medalha Virgílio Távora aos senadores Cid Gomes e Camilo Santana. A solenidade atende a requerimentos de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), subscritos por 25 parlamentares. A honraria é concedida a políticos de maior destaque da nação brasileira, que tenham se destacado por serviços prestados à Pátria e em defesa da Democracia. *Perfil dos homenageados* *Cid Ferreira Gomes* é natural de Sobral e engenheiro civil. Iniciou sua trajetória pública no Legislativo como deputado estadual, vindo a presidir a Assembleia Legislativa do Ceará, e exerceu o cargo de prefeito de Sobral por dois mandatos consecutivos, onde criou o Programa de Alfabetização...
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 28, o Legislativo Municipal aprovou em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb). A proposição abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais (assentamentos irregulares ou clandestinos) ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.
Trâmite- A matéria recebeu parecer favorável mais cedo da Comissão Conjunta Legislação e Política Urbana, com emenda anexada pelo relator. Clique aqui para saber mais sobre a emenda.
A expectativa, conforme o prefeito José Sarto (PDT) é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura de Fortaleza anunciou o investimento de R$ 19 milhões.
O Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), que tem forte atuação na garantia do direito à moradia, prestando assessoria jurídica às comunidades, também participou da elaboração do projeto que trata da regularização fundiária de Fortaleza. De acordo com o coordenador do EDHAL, Cláudio Silva, o documento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas sendo sugeridas pelo Escritório e por movimentos populares.
O que diz o projeto?
Inicialmente será feito a identificação dos Núcleos Urbanos Informais, ou seja, dos assentamentos irregulares ou clandestinos localizados na Capital, a fim que de recebam a devida assistência do Poder Público, inclusive na resolução de conflitos extrajudiciais para que seja garantida a moradia digna e condições de vida adequadas.
A ideia é que sejam criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial e que seja ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
Foto: Érika Fonseca
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.