*_AVISO DE PAUTA_* *Comitê da coligação "Ceará forte, do lado certo" é inaugurado nesta quinta-feira (13)* A coligação "Ceará forte, do lado certo" inaugura, nesta quinta-feira (13), a partir das 18h13, o seu comitê central, em Fortaleza. O evento contará com a presença do governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas 13 (PT); a candidata a vice-governadora Gabriella Aguiar; o candidato à reeleição ao Senado, Cid Gomes; a candidata ao Senado, Luizianne Lins; o senador Camilo Santana; o coordenador da campanha, Chagas Vieira, deputados estaduais e federais, e mais de 100 prefeitos. *Serviço:* *Inauguração do comitê central da coligação "Ceará forte, do lado certo"* Local: Avenida Washington Soares, 2398 - Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza - CE Data: 20 de agosto (quinta-feira) Horário: 18h13
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 28, o Legislativo Municipal aprovou em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb). A proposição abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais (assentamentos irregulares ou clandestinos) ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.
Trâmite- A matéria recebeu parecer favorável mais cedo da Comissão Conjunta Legislação e Política Urbana, com emenda anexada pelo relator. Clique aqui para saber mais sobre a emenda.
A expectativa, conforme o prefeito José Sarto (PDT) é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura de Fortaleza anunciou o investimento de R$ 19 milhões.
O Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), que tem forte atuação na garantia do direito à moradia, prestando assessoria jurídica às comunidades, também participou da elaboração do projeto que trata da regularização fundiária de Fortaleza. De acordo com o coordenador do EDHAL, Cláudio Silva, o documento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas sendo sugeridas pelo Escritório e por movimentos populares.
O que diz o projeto?
Inicialmente será feito a identificação dos Núcleos Urbanos Informais, ou seja, dos assentamentos irregulares ou clandestinos localizados na Capital, a fim que de recebam a devida assistência do Poder Público, inclusive na resolução de conflitos extrajudiciais para que seja garantida a moradia digna e condições de vida adequadas.
A ideia é que sejam criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial e que seja ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
Foto: Érika Fonseca
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