Governador Elmano de Freitas apresentou áreas e projetos estratégicos no Fórum Veja de Infraestrutura, em São Paulo O governador do Ceará, Elmano de Freitas, foi um dos convidados do Fórum Veja de Infraestrutura, que reuniu nesta sexta-feira (27), em São Paulo, autoridades, empresas e especialistas para discutir as prioridades do setor e os caminhos para o crescimento do País. O chefe do Executivo Cearense participou do quarto e último painel, que debateu a agenda dos governos estaduais no setor de infraestrutura e a visão do Tribunal de Contas da União (TCU). O Fórum, que é uma realização das revistas VEJA e VEJA Negócios, também contou com a presença do secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé Monteiro da Franca, do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, do ministro do TCU, ministro Bruno Dantas, entre outras autoridades. Investimentos estratégicos Elmano de Freitas destacou que os investimentos no ecossistema de infraestrutura ampliam as van...
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 28, o Legislativo Municipal aprovou em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb). A proposição abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais (assentamentos irregulares ou clandestinos) ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.
Trâmite- A matéria recebeu parecer favorável mais cedo da Comissão Conjunta Legislação e Política Urbana, com emenda anexada pelo relator. Clique aqui para saber mais sobre a emenda.
A expectativa, conforme o prefeito José Sarto (PDT) é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura de Fortaleza anunciou o investimento de R$ 19 milhões.
O Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), que tem forte atuação na garantia do direito à moradia, prestando assessoria jurídica às comunidades, também participou da elaboração do projeto que trata da regularização fundiária de Fortaleza. De acordo com o coordenador do EDHAL, Cláudio Silva, o documento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas sendo sugeridas pelo Escritório e por movimentos populares.
O que diz o projeto?
Inicialmente será feito a identificação dos Núcleos Urbanos Informais, ou seja, dos assentamentos irregulares ou clandestinos localizados na Capital, a fim que de recebam a devida assistência do Poder Público, inclusive na resolução de conflitos extrajudiciais para que seja garantida a moradia digna e condições de vida adequadas.
A ideia é que sejam criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial e que seja ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.
Foto: Érika Fonseca
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