Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Esta é a agenda dos dois candidatos à Presidência para este domingo. Candidatos terão agenda no Sudoeste. O segundo turno da eleição será no dia 30 de outubro.
Jair Bolsonaro (PL): às 9h visita a Igreja Mundial do Poder de Deus em São Paulo, às 15h realiza live e às 21h30 participa de debate na Record.
Lula (PT): às 20h30 participa de bate-papo com Cauê Moura e Load com a participação de youtubers e influenciadores.
Edição: Fábio Massalli
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