O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) formalizou a entrega para a Prefeitura Municipal de Sobral de uma fazenda, que havia sido sequestrada durante uma operação policial contra uma organização criminosa realizada no último dia 11 de outubro, no distrito de Bonfim – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. Com isso, a gestão municipal se torna depositária fiel do imóvel e agora tem a possibilidade de utilizar o espaço para promover políticas públicas que enriqueçam o desenvolvimento agrário na Região Norte.
A parceria entre a Polícia Civil e Prefeitura foi firmada em uma reunião, na tarde dessa terça-feira (25). O encontro, que aconteceu na Delegacia Regional de Sobral, contou com a participação do chefe do gabinete do prefeito, David Duarte, e dos delegados Matheus Araújo, diretor adjunto do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI Norte), Paulo Castro, delegado regional de Sobral, João Gabriel Cardoso, delegado do Núcleo de Combate ao Crime Organizado (NCCO) e Lucídio Filho, delegado adjunto do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP).
O delegado geral da Polícia Civil, Sérgio Pereira, destacou a importância da utilização de bens apreendidos em favor da sociedade. “Um dos nossos objetivos é descapitalizar e retirar a renda desses coletivos criminosos e utilizar os valores e bens apreendidos durante o combate a criminalidade em benefício e proteção da população, visando sempre o interesse público”, afirmou o delegado geral.
“A Polícia Civil continuará desempenhando trabalhos de combate ao crime, e em especial o combate ao crime organizado, sempre com o objetivo de descapitalizar o máximo possível organizações criminosas atuantes no Ceará. Com o resultado desses trabalhos, sempre que possível, trabalharemos para reverter esses patrimônios sequestrados que antes eram oriundos de práticas criminosas, para que possam ser utilizados em alguma finalidade social que venha beneficiar a população”, disse o delegado João Gabriel Cardoso.
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