Foto: Fellipe Sampaio/ STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312 , que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor da herança é composto de duas partes: a disponível, que pode ser utilizada por ele como preferir, e a legítima, cota reservada obrigatoriamente aos herdeiros. O “adiantamento de legítima” é a doação em vida de uma fatia desse patrimônio aos descendentes ou cônjuge. Esse valor adiantado deve ser descontado no momento da partilha de bens. Fato jurídico A União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que não admitiu a incidência de Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos aos filhos de um homem, em adiantamento de legítima. De acordo com a Justiça Federal, os t...
O município de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Saúde, divulga os pontos do novo mutirão de vacinação contra a COVID-19. A vacinação está acontecendo no Centro de Dermatologia, nesta segunda-feira, 31, até às 20h30, e amanhã, dia 1º, das 13h30 às 16h.
Todas as doses da vacina vão estar disponíveis:
Dose 1 e Dose 2 - a partir de 3 anos de idade.
Dose 3 - a partir de 12 anos de idade, com 4 meses após a segunda dose.
Dose 4 - a partir de 18 anos de idade, com 4 meses após a terceira dose.
Para tomar a vacina é necessário levar o cartão do SUS, comprovante de residência e cartão de vacina.
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