Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos ...
MPCE recomenda que os municípios de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe adotem medidas para aumentar a vacinação contra Covid em crianças
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, em 19 de outubro, uma lista de providências para aumento da cobertura vacinal infantil contra Covid-19, a serem tomadas pelos Municípios de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe. O documento considerou recente relação divulgada pela Célula de Imunização da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) que lista os municípios com coberturas vacinais inferiores a 80%, dentre eles Tabuleiro do Norte São João do Jaguaribe, e também a Nota Técnica (n.º 01/2022) da SESA, que trata da vacinação contra Covid-19 em crianças na faixa etária de 5 a 11 anos, especificando todos os critérios e procedimentos a serem adotados para a vacinação, os quais devem ser rigorosamente obedecidos.
Dentre as indicações do promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, titular da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, a qual a comarca de São João do Jaguaribe é vinculada, estão a divulgação da vacinação nas mídias e redes sociais; a articulação entre as Estratégias de Saúde da Família (ESF), o Programa Saúde da Escola (PSE) e os agentes comunitários de saúde (ACS) para atualização da vacinação infanto-juvenil; alcance das metas de vacinação, incluindo a possibilidade de vacinação nas escolas; ampliação dos horários de funcionamento das unidades de saúde ou colocação de pontos de vacinação em locais de grande circulação; e publicação online dos números da vacinação até 24 horas depois da data de aplicação, pelo estabelecimento de saúde, e em até 48 horas para os demais estabelecimentos.
A Recomendação, direcionada aos prefeitos e às Secretarias Municipais de Saúde dos dois municípios, requisita ainda que as providências adotadas e o número de crianças vacinadas contra Covid-19 sejam apresentados ao MPCE no prazo de 5 dias úteis após a publicação do documento. O conteúdo da peça deve ser dado ao conhecimento também das rádios difusoras de Tabuleiro do Norte e São João do Jaguaribe, com a devida publicidade.
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