Polícia Federal cumpriu, nessa quinta-feira (9/7), mandado de prisão para fins de extradição contra um cidadão brasileiro condenado por roubo. A medida foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, em atendimento a pedido formal de extradição apresentado pelas autoridades competentes, com base nos instrumentos de cooperação jurídica internacional e na legislação brasileira. Após a prisão, o extraditando foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da 4ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza.
A partir de hoje (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Está também prevista prisão para pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no Código Eleitoral.
De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.
Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]”.
Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente, a quem caberá verificar a ilegalidade da detenção. Confirmada a ilegalidade, caberá ao juiz relaxar a prisão e responsabilizar eventuais coautores da detenção.
Edição: Graça Adjuto
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