Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Brasília/DF. A Polícia Federal encerrou neste domingo (30/10) a Operação Eleições 2022. O órgão atuou na prevenção e repressão aos crimes eleitorais de maneira integrada com representantes do TSE, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiro Militares, Ministério da Defesa, Agência Brasileira de Inteligência, Secretarias de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Entre os dias 28 e 30 de outubro, período em que foi deflagrada a segunda fase da Operação Eleições 2022, a Polícia Federal instaurou nove inquéritos policiais para apurar crimes eleitorais, 93 termos circunstanciados de ocorrência, prendeu 139 pessoas e apreendeu R$ 161,2 mil em bens e valores.
No período, foram registrados 43 casos de violação do sigilo do voto, 19 de desobediência a ordens da Justiça Eleitoral, 17 de boca de urna e 16 de promoção de desordem que prejudicasse os trabalhos eleitorais.
Números 2022
Em 2022, a Polícia Federal já instaurou 1365 inquéritos policiais para apurar crimes eleitorais, lavrou 229 termos circunstanciados de ocorrência, prendeu 487 pessoas e apreendeu R$ 8,4 milhões em bens e valores.
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