A partir de outubro, o serviço de pagamento ou transferência eletrônica internacional (eFX) obedecerá a novas regras de segurança e transparência. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (30) uma resolução que restringe a execução do serviço a instituições autorizadas pelo órgão. As instituições sem autorização, informou o BC, podem continuar a operar o eFX, mas deverão pedir, até maio de 2027, permissão à autoridade monetária para funcionarem. A resolução determinou que as instituições que fornecem o serviço deverão enviar, todos os meses, informações detalhadas ao BC. Também deverão usar contas separadas para o trânsito de recursos de clientes de eFX. As novas regras, informou o BC, foram resultado de consulta pública feita em 2025. Segundo o órgão, as normas pretendem alinhar a regulamentação brasileira aos padrões internacionais. Ampliação Embora tenha restringido a segurança do serviço eFX, o BC estendeu a utilização do serviço a investiment...
Prefeitura amplia área com incentivos fiscais na Praia de Iracema para atrair novas empresas Anunciado pelo prefeito em exercício, Élcio Batista, pacote de benefícios
O prefeito em exercício Élcio Batista sancionou na tarde desta quinta-feira (20/10), a lei que concede benefícios fiscais para a Praia de Iracema, ampliando incentivos para investimentos na área e aumentando a abrangência da poligonal na região. A cerimônia de sanção da lei ocorreu em frente ao Gabinete da vice-prefeitura de Fortaleza, na Praia de Iracema.
De acordo com a lei, os empreendimentos localizados nessa área passarão a contar com redução de 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a receita de prestação de serviços das atividades incentivadas, além da redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins, que estejam instalados ou que venham a se instalar dentro do perímetro delimitado nesta zona incentivada.
"Essa lei traz um conjunto de oportunidades para os empresários da cidade de Fortaleza investirem na Praia de Iracema nos setores da economia criativa, como tecnologia, cultura, design, moda, gastronomia, galerias de arte", afirma o prefeito em exercício Élcio Batista. Segundo ele, além dos incentivos fiscais, a nova determinação também tem maior área de abrangência. "Aumentamos a poligonal, que era muito restrita, envolvendo só quatro ou cinco ruas na Praia de Iracema", ressalta.
A área contemplada irá corresponder à poligonal formada pelas vias: rua João Cordeiro, rua Tenente Benévolo, rua Senador Almino, avenida Monsenhor Tabosa, rua Almirante Jaceguai, avenida Pessoa Anta, avenida Almirante Tamandaré até o Oceano Atlântico. A medida deve atrair empreendimentos para uma área estratégica da Cidade. A ideia é que os incentivos tributários contribuam para revigorar o comércio da região.
Veja o mapa com a área contemplada
O titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Rodrigo Nogueira estima que as mudanças relacionadas a concessão dos incentivos serão rápidas. "A partir do primeiro semestre do ano que vem nos já devemos ter adesões a lei, porque ela é muito convidativa, melhora muito o ambiente econômico da cidade", prevê.
O programa terá duração de dez anos, contados da data de publicação da lei complementar, podendo ser prorrogado por mais dez anos, em caso de interesse do Município.
O evento contou com a presença dos titulares das secretarias de Desenvolvimento Econômico (SDE), Finanças (Sefin), Turismo (Setfor), Infraestrutura (Seinf), Cultura (Secultfor), Educação (SME) e Juventudes (Sejuv), além de representante da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo (Fecomércio-CE) e da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL). Também compareceram empreendedores que possuem estabelecimentos na região.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.