O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
A PLOA 2023 traz um incremento de cerca de 8% em relação à LOA de 2022, totalizando R$ 10,7 bilhões.
A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou o processo de análise do Projeto de Lei Nº 368/22, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA-2023). A proposta encaminhada às Comissões estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro do próximo ano.
A proposta estabelece um incremento de 8% em relação à LOA de 2022, totalizando R$ 10,7 bilhões para investimentos e manutenção do Executivo em 2023. Dentre as prioridades, destacam-se Educação e Saúde.
Tramite
Após a leitura da matéria em plenário, a proposta segue para análise da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, que será presidida pelo vereador Lúcio Bruno (PDT). Com a aprovação do parecer do colegiado o projeto será encaminhado à Mesa Diretora, que fará constar na pauta da Ordem do Dia durante três sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
Confira a pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta terça-feira (18).
Matéria enviadas para às comissões
Ao todo foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa, 13 matérias entre projetos de leis ordinárias, decretos legislativos e indicativos. Além da projeto que trata sobre a PLOA 2023, foi enviado o PLO 366/22, de autoria do Executivo, que institui o prêmio “Fortaleza no Controle”.
Ordem do Dia
Na ordem do dia o parlamento aprovou três matérias prefeiturais, os projetos de leis 34/2022 e 35/2022 que tratam sobre incentivos fiscais para o setor do turismo e o PLO 38/2022, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para o Setor de Tecnologia da Informação (TI).
Foi apresentado ainda extrapauta, o requerimento n° 6548, de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), que solicitou votos de pesar ao falecimento do pai do vereador Eudes Bringel (PSB), Sebastião Bringel de Brito. Na ocasião, o parlamento prestou um minuto de silêncio em memória do pai do parlamentar.
Foto: Érika Fonseca
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