O governo brasileiro divulgou nota repudiando a decisão dos Estados Unidos (EUA), anunciada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos vindos do Brasil. A medida estadunidense passa a valer a partir do próximo dia 22, com base em investigações feitas por Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, destaca que o Brasil não reconhece a legitimidade dessas investigações , que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. E acrescenta que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil . “O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável”. A nota diz ainda que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada "imediatamente", além de instrumentos para solução de conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). "O Brasil iniciará imediatamente ...
A PLOA 2023 traz um incremento de cerca de 8% em relação à LOA de 2022, totalizando R$ 10,7 bilhões.
A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou o processo de análise do Projeto de Lei Nº 368/22, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA-2023). A proposta encaminhada às Comissões estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro do próximo ano.
A proposta estabelece um incremento de 8% em relação à LOA de 2022, totalizando R$ 10,7 bilhões para investimentos e manutenção do Executivo em 2023. Dentre as prioridades, destacam-se Educação e Saúde.
Tramite
Após a leitura da matéria em plenário, a proposta segue para análise da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, que será presidida pelo vereador Lúcio Bruno (PDT). Com a aprovação do parecer do colegiado o projeto será encaminhado à Mesa Diretora, que fará constar na pauta da Ordem do Dia durante três sessões ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
Confira a pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura desta terça-feira (18).
Matéria enviadas para às comissões
Ao todo foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa, 13 matérias entre projetos de leis ordinárias, decretos legislativos e indicativos. Além da projeto que trata sobre a PLOA 2023, foi enviado o PLO 366/22, de autoria do Executivo, que institui o prêmio “Fortaleza no Controle”.
Ordem do Dia
Na ordem do dia o parlamento aprovou três matérias prefeiturais, os projetos de leis 34/2022 e 35/2022 que tratam sobre incentivos fiscais para o setor do turismo e o PLO 38/2022, que dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para o Setor de Tecnologia da Informação (TI).
Foi apresentado ainda extrapauta, o requerimento n° 6548, de autoria do vereador Adail Júnior (PDT), que solicitou votos de pesar ao falecimento do pai do vereador Eudes Bringel (PSB), Sebastião Bringel de Brito. Na ocasião, o parlamento prestou um minuto de silêncio em memória do pai do parlamentar.
Foto: Érika Fonseca
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