Pular para o conteúdo principal

STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Segundo turno das eleições registra 308 crimes eleitorais

 


A Operação Eleições 2022 registrou no país 308 crimes eleitorais hoje (30), no segundo turno das eleições, até as 17h30, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Houve 39 prisões e cinco ocorrências de compra de votos e corrupção eleitoral, sendo duas em Santa Catarina, uma no Amazonas, uma no Maranhão e uma no Paraná.

A operação anotou 81 ocorrências por violação ou tentativa de violação do sigilo de voto; 70 ocorrências por boca de urna; e 33 por desobediência a ordens da Justiça Eleitoral. Segundo o balanço divulgado, os valores apreendidos em dinheiro contabilizaram R$ 6 mil. Foram apreendidas seis armas: três no Maranhão, duas em Minas Gerais e uma no Rio Grande do Sul. 

O balanço da operação mostra, ainda, que houve seis casos de transporte irregular de eleitores, um em cada um dos seguintes estados: Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Não foram registradas ocorrências apenas no Distrito Federal, Amapá, Alagoas e Roraima.

Como foi

A Operação Eleições foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), em parceria com os 26 estados e o Distrito Federal. Participaram da ação o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Polícia Federal (PF), o Corpo de Bombeiros Militares, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as polícias civil e militar, o Ministério da Defesa, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

A ação conjunta das forças de segurança pública, durante o segundo turno, foi acompanhada a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), em Brasília. Nos estados, as ações foram coordenadas a partir dos Centros Integrados de Comando e Controle Estadual (CICCE).

Edição: Kleber Sampaio

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

CARIRI GARDEN SHOPPING

  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.