Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Com cerca cerca de 93% das urnas apuradas, o candidato Tarcísio de Freitas (Republicanos) está matematicamente eleito para o governo de São Paulo, com 55,3% dos votos válidos. Fernando Haddad (PT) tem 44,6% dos votos válidos. Os votos nulos somam 6,75% e os brancos, 4,01%.
Tarcísio (Republicanos) é servidor público de carreira, 47 anos, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e graduado em engenharia no Instituto Militar de Engenharia. Fez parte da missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti. Trabalhou nas áreas de infraestrutura e investimento, foi presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e ministro da Infraestrutura. Saiu na frente no primeiro turno, com mais de 9,1 milhões de votos (42,32%) do total dos votos válidos. O vice na chapa é o administrador Felicio Ramuth.
Edição: Pedro Rafael Vilela
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