Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Com 38 anos de serviços prestados à magistratura cearense, o desembargador Abelardo Benevides Moraes foi eleito, nesta quinta-feira (27/10), o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para o biênio 2023-2025. Na mesma sessão, os desembargadores Heráclito Vieira de Sousa Neto e Maria Edna Martins foram escolhidos, respectivamente, vice-presidente e corregedora-geral da Justiça. A eleição, realizada pelo Pleno do Tribunal, foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJCE no YouTube. Clique AQUI para conferir.
A atual presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, parabenizou os novos dirigentes. “Esse é um momento ímpar de reafirmarmos nossos valores institucionais e desejarmos o melhor êxito para aqueles que estarão à frente da gestão vindoura. Os três novos gestores estão preparados e motivados para escrever mais uma bela página na história do Poder Judiciário alencarino. Seguiremos aperfeiçoando a prestação jurisdicional unidos e sintonizados com as demandas da sociedade. Hoje é um dia especial de alegria, confraternização e reafirmação de propósitos e esperanças. Desejo sucesso a todos”.
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