Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre o arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemirim. Prevaleceu o voto-vista do ministro Gurgel de Faria, para quem, em análise preliminar, não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial apresentado pela Transportadora Turística Suzano Ltda. Ao votar pela reforma da decisão monocrática que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial da Suzano, o ministro entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela em favor da Suzano. Segundo ele, o pedido enfrenta obstáculos processuais relevantes, entre eles a ausência de pré-questionamento de diversos dispositivos legais apontados como violados e a deficiência de fundamentação de parte das alegações. TJSP considerou novo arrendamento mais vantajoso para a massa falida Gu...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, nesta quarta-feira, 19/10, a Resolução 919/2022, que regulamenta a expedição e a validação eletrônica de diplomas pela internet. O serviço valerá para candidatos(as) eleitos(as) e suplentes em eleições gerais e municipais no Ceará.
A expedição dos diplomas pela internet somente será possível a partir das eleições 2022. Os diplomas referentes às eleições anteriores poderão ser solicitados na Secretaria do Tribunal ou nas Zonas Eleitorais independentemente da eleição a que se refiram.
Para a expedição e a validação dos diplomas será utilizado sistema do TRE-CE disponibilizado no site do Tribunal. Os diplomas serão em formato PDF e assinados eletronicamente. As assinaturas eletrônicas estarão de acordo com as normas que regem a matéria, o que garantirá legitimidade aos diplomas emitidos. Os diplomas também apresentarão código de autenticidade gerado pelo Sistema de Candidaturas (CAND).
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