A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Após duas horas de sessão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formou maioria na noite desta terça-feira (22) para aprovar o uso emergencial de duas vacinas bivalentes contra a covid-19. Três dos cinco diretores aprovaram o uso dos imunizantes produzidos pela Pfizer para proteger contra as subvariantes da Ômicron do novo coronavírus.
A reunião ainda está em andamento, mas a autorização pode ser considerada aprovada porque a maioria dos diretores votaram a favor. A Anvisa autorizou a aplicação como doses de reforço em pessoas a partir de 12 anos, três meses depois da última dose de reforço.
Consideradas de segunda geração, as vacinas bivalentes protegem contra a variante original do novo coronavírus, da Província de Wuhan (China), e contra as últimas subvariantes da Ômicron. Esta última é mais transmissível, porém mais branda, com o vírus se concentrando na garganta e não atingindo os pulmões. A variante original é menos contagiosa, porém mais perigosa e mais mortal.
Os imunizantes bivalentes terão frascos na cor cinza para facilitar a identificação. As vacinas da Pfizer usam a tecnologia do RNA mensageiro, em que uma parte da proteína spike, responsável pela fixação do vírus nas células, é injetada para estimular a produção de anticorpos.
Compra
Caberá agora ao Ministério da Saúde comprar as vacinas bivalentes. Atualmente, a pasta tem um contrato para a aquisição de 100 milhões de doses da Pfizer a serem entregues a partir deste ano. O acordo prevê o acréscimo de 50 milhões de doses, inclusive imunizantes atualizados ou pediátricos, caso o ministério peça.
Durante seu voto, a diretora Meiruze Souza Freitas, relatora do processo, disse que as vacinas bivalentes já são usadas em várias partes do mundo e que, apesar das vacinas originais continuarem eficazes, as bivalentes acrescentam uma opção de imunização. Ela conclamou a importância da vacinação porque, segundo ela, ainda não é possível saber a gravidade das variantes BA4/BA5.
Histórico
Em agosto, a Pfizer enviou à Anvisa o primeiro pedido de análise da vacina bivalente que protege contra a subvariante Ômicron BA.1. No fim de setembro, a fabricante entrou com o segundo pedido de análise, contra as subvariantes BA.4 e BA.5.
A decisão da agência ocorre no momento de aumento de casos no país ligados à circulação de uma nova subvariante da Ômicron. Na semana passada, o Ministério da Saúde emitiu alerta sobre a circulação de novas linhagens no país. Uma delas reduz as barreiras para o vírus entrar nas células humanas. A outra aumenta o risco de reinfecção.
De acordo com o Ministério da Saúde, a média móvel de casos subiu 120% na semana de 6 a 11 de novembro em relação à semana anterior. Os óbitos aumentaram 28% na mesma comparação.
Edição: Aline Leal
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