A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta quarta-feira (23/11), às 18h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em homenagem aos 50 anos do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará (Simec). A iniciativa é do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
De acordo com o parlamentar, o Simec foi criado oficialmente no dia 24 de janeiro de 1972, com a assinatura da Carta Sindical pelo então ministro do Trabalho e Previdência Social, Júlio de Carvalho Barata. “O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará é resultado da luta de um grupo de empresários liderados pelo industrial Célio Gurgel de Castro” ressalta Sérgio Aguiar.
O deputado acrescenta que no dia 20 de maio de 1966 esses empresários, liderados por Célio Gurgel de Castro e secretariados pelo também industrial Raimundo Régis de Alencar Pinto, reuniram-se no Edifício Jangada, localizado na rua Major Facundo, onde funcionava a sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) para oficializar a fundação da Associação Profissional dos Empregadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Ceará, que na década de 1970 se tornaria sindicato.
A primeira diretoria do novo sindicato tinha como residente exatamente o industrial Célio Gurgel de Castro. O restante da diretoria executiva eleita para o triênio que se estenderia do ano de 1972 a 1975, incluía, como secretário, Tarcísio Gruy Andrade Silveira, e como tesoureiro, João Clemente Fernandes. A diretoria suplente era composta por Ivan Moreira de Castro Alves, Olavo Magalhães e Airton José Vidal Queiroz. No Conselho Fiscal estavam Osvaldo Studart Neto, José Djanir Guedes de Figueiredo e Fernando Nogueira Gurgel. E como suplentes: Augusto Castelo da Cunha, Erasmo Rodovalho de Alencar e Raimundo Régis de Alencar Pinto. Como delegados representantes titulares junto à FIEC: José Célio Gurgel de Castro e Raimundo Régis de Alencar Pinto. E na suplência: João Clemente Fernandes e Tarcísio Gruy Andrade Silveira.
Na solenidade, serão homenageados o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, e o deputado estadual Sérgio Aguiar, como Amigos do Sindicato; o presidente do Simec, José Sampaio de Souza Filho, além dos ex-presidentes do Simec, José Célio Gurgel de Castro e Airton José Vidal Queiroz (in memorian); Álvaro de Castro C. Neto, Fernando Cirino Gurgel, Antônio Carlos Maia Aragão, José Frederico Thomé de Saboya e Silva, Fernando José Lopes de Castro e Alves, Mário Walter Saturnino Bravo, Guilardo Goes Ferreira Gomes, Carlos Gil Alexandre Brasil, Valdelírio Pereira Soares Filho e Ricard Pereira Silveira.
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