Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos ...
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária nº 401/22, que altera o Art.1º da Lei 10.564/2017, onde autoriza o Executivo a incentivar a leitura junto aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação.
De acordo com a matéria, se faz necessário sempre atualizar as práticas pedagógicas investindo também no acesso dos colaboradores da educação a produções literárias, através da concessão individual de crédito, que venham a somar conhecimento à sua formação e consequentemente a qualidade da educação.
O projeto ainda teve aprovada uma emenda de comissão, que adicionou ao Art. 3º a disponibilidade, através de cartão magnético, destinado exclusivamente para registro de vendas de livros diretamente a editoras e livrarias participantes das edições da Bienal Internacional do Livro do Ceará.
Outras matérias que beneficiam a Educação
Ainda durante a sessão, outras duas matérias de autoria do Executivo que versam sobre melhorias para a educação municipal receberam emendas e voltaram para serem apreciadas pelas Comissões Técnicas da Casa.
Uma delas foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 400/22, que versa sobre a cessão de uso de amplificadores de voz portáteis, com fins educacionais, aos profissionais da educação do município com garantia de doação.
O objetivo da referida matéria se trata da preocupação do Executivo Municipal com a saúde vocal dos professores em sala de aula, visando otimizar a garantia de padrões de qualidade do modelo educacional e a valorização dos profissionais do magistério com a disponibilidade de equipamentos e tecnologia que favoreça o aprendizado.
E o Projeto de Lei Nº 399/2022, que concede auxilio financeiro para as entidades estudantis da Capital devidamente credenciadas na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), visando a elaboração de listagens, logística e distribuição das carteiras estudantis. O objetivo é regulamentar os procedimentos administrativos para a realização do repasse financeiro devido as entidades estudantis.
Foto: Érika Fonseca
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