Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária nº 401/22, que altera o Art.1º da Lei 10.564/2017, onde autoriza o Executivo a incentivar a leitura junto aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação.
De acordo com a matéria, se faz necessário sempre atualizar as práticas pedagógicas investindo também no acesso dos colaboradores da educação a produções literárias, através da concessão individual de crédito, que venham a somar conhecimento à sua formação e consequentemente a qualidade da educação.
O projeto ainda teve aprovada uma emenda de comissão, que adicionou ao Art. 3º a disponibilidade, através de cartão magnético, destinado exclusivamente para registro de vendas de livros diretamente a editoras e livrarias participantes das edições da Bienal Internacional do Livro do Ceará.
Outras matérias que beneficiam a Educação
Ainda durante a sessão, outras duas matérias de autoria do Executivo que versam sobre melhorias para a educação municipal receberam emendas e voltaram para serem apreciadas pelas Comissões Técnicas da Casa.
Uma delas foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 400/22, que versa sobre a cessão de uso de amplificadores de voz portáteis, com fins educacionais, aos profissionais da educação do município com garantia de doação.
O objetivo da referida matéria se trata da preocupação do Executivo Municipal com a saúde vocal dos professores em sala de aula, visando otimizar a garantia de padrões de qualidade do modelo educacional e a valorização dos profissionais do magistério com a disponibilidade de equipamentos e tecnologia que favoreça o aprendizado.
E o Projeto de Lei Nº 399/2022, que concede auxilio financeiro para as entidades estudantis da Capital devidamente credenciadas na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), visando a elaboração de listagens, logística e distribuição das carteiras estudantis. O objetivo é regulamentar os procedimentos administrativos para a realização do repasse financeiro devido as entidades estudantis.
Foto: Érika Fonseca
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