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Atual e ex-diretor da Abin depõem à PF sobre suposta espionagem ilegal Investigação corre em segredo de Justiça

  O   diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa , e o   ex-diretor adjunto do órgão, Alessandro Moretti ,   prestaram depoimento nesta quinta-feira (17) à Policia Federal (PF) , em Brasília. As  oitivas duraram cerca de cinco horas  e foram realizadas no  âmbito das investigações sobre a atuação paralela da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro . A  investigação corre em segredo de Justiça , e os detalhes dos depoimentos não foram divulgados. O  principal alvo da investigação é o uso ilegal da Abin para monitorar ilegalmente autoridades públicas durante o governo Bolsonaro . De acordo com a PF, policiais e delegados da corporação que estavam cedidos à Abin, além de servidores do órgão, teriam participado de uma organização criminosa para cumprir ações ilegais de espionagem. Durante a apuração, os  investigadores da PF descobriram que foi realizada uma ação para obtenção de informaçõ...

Câmara aprova projeto de videomonitoramento em Fortaleza

 

Aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº 376/2022 que institui a Política Municipal de Videomonitoramento no Município de Fortaleza. O projeto tem o intuito de implementar o monitoramento por imagens de vias públicas compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza.

Segundo o PLO, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Nesse sentindo, o PLO propõe em meio ao avanço da tecnologia, que seja implementada a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza – PMVF, objetivando o tratamento de dados e informações produzidas no território municipal, em estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.

A matéria aprovada em plenário recebeu a emenda nº12, de autoria do vereador Sargento Reginauro, aprovada junto com o projeto. A pauta deve retornar na próxima sessão em Redação Final e seguir para o executivo.

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