Para celebrar seus 28 anos de serviços prestados aos cearenses, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) promove três eventos com ampla programação de 12 a 16 de maio, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), no bairro Aeroporto, em Fortaleza. A abertura da programação de aniversário começa com a Copa FutSeg, que acontece nos dias 12, 13 e 14 de maio. Já no dia 15, o público contará com a 4ª edição da feira “Mundo SSPDS”. O evento, que será gratuito e aberto ao público, ocorrerá das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas, com exposição nos estandes e de viaturas das Forças de Segurança, apresentação de canis, emissão da nova Carteira Nacional de Identidade (CNI) e serviços de saúde, entre outros. Encerrando a programação de aniversário, no dia 16 de maio, a SSPDS promove a partir das 16 horas, a entrega da Galeria de Secretários, uma homenagem com fotos de todos os secretários que passaram pela pasta. Em seguida, acontece a solenid...
Aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº 376/2022 que institui a Política Municipal de Videomonitoramento no Município de Fortaleza. O projeto tem o intuito de implementar o monitoramento por imagens de vias públicas compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza.
Segundo o PLO, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Nesse sentindo, o PLO propõe em meio ao avanço da tecnologia, que seja implementada a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza – PMVF, objetivando o tratamento de dados e informações produzidas no território municipal, em estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.
A matéria aprovada em plenário recebeu a emenda nº12, de autoria do vereador Sargento Reginauro, aprovada junto com o projeto. A pauta deve retornar na próxima sessão em Redação Final e seguir para o executivo.
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