A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander e o Banco de Brasília (BRB) a indenizarem um cliente que foi vítima de golpe ao realizar compra pela Internet com pagamento via PIX. A decisão, proferida nessa terça-feira (09/12), teve relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Camara. Segundo os autos, em 30 de novembro de 2023, um músico viu um anúncio de uma máquina de corte a laser na página de vendas do Facebook pelo valor de R$ 18.500,00 e, no dia seguinte, entrou em contato com a anunciante. Após as tratativas, a suposta proprietária fechou a venda em R$ 16 mil, via PIX, mediante quatro transferências para dois bancos distintos. Quando foi ao local combinado para receber a máquina, no dia 09 de dezembro daquele ano, o homem descobriu, através do real proprietário e suposto sobrinho da anunciante, que havia caído em um golpe, pois já era a segunda pessoa que ia ao local para tentar retirar o equipamento. A vítima acionou...
Aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária nº 376/2022 que institui a Política Municipal de Videomonitoramento no Município de Fortaleza. O projeto tem o intuito de implementar o monitoramento por imagens de vias públicas compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos em Fortaleza.
Segundo o PLO, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Nesse sentindo, o PLO propõe em meio ao avanço da tecnologia, que seja implementada a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza – PMVF, objetivando o tratamento de dados e informações produzidas no território municipal, em estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias fundamentais.
A matéria aprovada em plenário recebeu a emenda nº12, de autoria do vereador Sargento Reginauro, aprovada junto com o projeto. A pauta deve retornar na próxima sessão em Redação Final e seguir para o executivo.
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