A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Caminhoneiros continuam interditando trechos de rodovias federais no Rio de Janeiro, apesar de decisão da Justiça que determina o desbloqueio das vias. Segundo balanço divulgado às 6h pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), continuam sendo registradas manifestações com interdições nas regiões metropolitana, serrana e norte do estado.
Na Baixada, a PRF informou que tem faixas interditadas na BR-040 (uma faixa no km 113, sentido crescente), BR-116 (parcialmente interditada no km 197, em ambos os sentidos) e BR-493 (interdição parcial no km 69, sentido Duque de Caxias).
Na região metropolitana, ainda há pistas parcialmente interditadas na BR-493 (km 0) e na BR-101 (km 297, em ambos sentidos).
Na região serrana, há interdição parcial em ambos os sentidos no km 76 da BR-116 e na faixa sentido Juiz de Fora do km 61,5 da BR-040.
No norte do estado, há bloqueios totais de rodovias na BR-356 (km 50), em Itaperuna, e na BR-101 (km 70), em Campos dos Goytacazes. Ainda em Campos, a BR-101 está parcialmente interditada no km 75.
Em nota, a PRF informou que foi notificada da decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que determina multa diária de R$ 5 mil para cada participante (pessoa física) e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que estejam ajudando ou liderando manifestantes.
A PRF informa que o direito à manifestação é assegurado, desde que não cause riscos à segurança viária ou impeça a circulação dos demais usuários das rodovias.
Edição: Graça Adjuto
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