Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Comissão de Educação aprova criação do Programa de Pós-Graduação em Educação Especial e Inclusiva para servidores
A Comissão de Educação aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), a criação do Programa de Pós-graduação em Educação Especial e/ou Inclusiva para os servidores vinculados ao Plano de Cargos Carreiras e Salários de Fortaleza para o ambiente de especialidades da Educação. A indicação nº 0462/2022 é do vereador Guilherme Sampaio (PT).
O Programa deve acontecer em convênio estabelecido entre a Prefeitura e as instituições de ensino para a oferta de cursos de especialização, mestrado e doutorado, objetivando o desenvolvimento, a qualificação e a complementação curricular dos profissionais.
Os cursos deverão abordar, preferencialmente, as seguintes áreas de atuação:
- Deficiência auditiva e surdez;
- Deficiências físicas e mobilidade reduzida;
- Deficiência visual;
- Deficiências múltiplas;
- Transtorno do espectro autista (TEA);
- Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH);
- Transtornos globais do desenvolvimento;
- Altas habilidades e superdotação.
O vereador propositor, Guilherme Sampaio (PT), justifica a proposta: “o acesso à educação às pessoas portadoras de deficiência é direito fundamental. Entretanto, a educação a essa parcela da população precisa ser feita de forma inclusiva e especializada, necessitando de profissionais capacitados para as necessidades específicas desses alunos.”
Na reunião da Comissão de Educação, estiveram presentes os vereadores Professor Enilson (Cidadania), Renan Colares (PDT), Adriana Nossa Cara (Psol) e Ronivaldo Maia (PT).
Ao todo, os parlamentares apreciaram 17 matérias, sendo 4 extrapauta. Foram 13 propostas aprovadas, 2 receberam parecer contrário e outras duas, pedido de vista. Veja aqui a pauta completa.
Foto: Érika Fonseca
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.