No documento, a Promotoria ainda recomenda que o Governo do Estado desarquive o processo que prevê a criação dos cargos necessários para suprir o déficit de professores efetivos na universidade, devendo a proposta ser encaminhada para aprovação da Assembleia Legislativa do Ceará. O Estado ainda deverá apresentar ao MP estudos orçamentários e cronograma de novas convocações dos aprovados em cadastro de reserva do concurso de 2022. O Ministério Público acompanha a situação desde 2024, quando instaurou Inquérito Civil para apurar a carência de docentes na Uece e a possível preferência dada pelo Governo do Estado à contratação de professores substitutos e temporários em detrimento da convocação de candidatos habilitados em cadastro de reserva para o cargo de professor efetivo. A Promotoria reforça que a Constituição Federal prevê a contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas nos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, não po...
Comissão de Educação aprova criação do Programa de Pós-Graduação em Educação Especial e Inclusiva para servidores
A Comissão de Educação aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), a criação do Programa de Pós-graduação em Educação Especial e/ou Inclusiva para os servidores vinculados ao Plano de Cargos Carreiras e Salários de Fortaleza para o ambiente de especialidades da Educação. A indicação nº 0462/2022 é do vereador Guilherme Sampaio (PT).
O Programa deve acontecer em convênio estabelecido entre a Prefeitura e as instituições de ensino para a oferta de cursos de especialização, mestrado e doutorado, objetivando o desenvolvimento, a qualificação e a complementação curricular dos profissionais.
Os cursos deverão abordar, preferencialmente, as seguintes áreas de atuação:
- Deficiência auditiva e surdez;
- Deficiências físicas e mobilidade reduzida;
- Deficiência visual;
- Deficiências múltiplas;
- Transtorno do espectro autista (TEA);
- Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH);
- Transtornos globais do desenvolvimento;
- Altas habilidades e superdotação.
O vereador propositor, Guilherme Sampaio (PT), justifica a proposta: “o acesso à educação às pessoas portadoras de deficiência é direito fundamental. Entretanto, a educação a essa parcela da população precisa ser feita de forma inclusiva e especializada, necessitando de profissionais capacitados para as necessidades específicas desses alunos.”
Na reunião da Comissão de Educação, estiveram presentes os vereadores Professor Enilson (Cidadania), Renan Colares (PDT), Adriana Nossa Cara (Psol) e Ronivaldo Maia (PT).
Ao todo, os parlamentares apreciaram 17 matérias, sendo 4 extrapauta. Foram 13 propostas aprovadas, 2 receberam parecer contrário e outras duas, pedido de vista. Veja aqui a pauta completa.
Foto: Érika Fonseca
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