Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Os Correios irão realizar mais uma licitação eletrônica para a venda de veículos que foram usados em atividades operacionais no Ceará. São oito camionetas furgão e quatro veículos leves. Os interessados podem encaminhar propostas até 23 de novembro de 2022, conforme previsto no edital.
O documento com as regras do certame está disponível para consulta no endereço http://www.
Antes da data da licitação, os interessados podem conhecer as condições dos bens na unidade dos Correios em Fortaleza, onde os veículos estão localizados, no endereço: av. Almirante Tamandaré, 75 – Praia de Iracema. As visitas devem ser agendadas por meio do (85) 3219-3154 .
Demais solicitações de esclarecimentos podem ser feitas por meio do envio de mensagens para o endereço de e-mail licitaçoes-rs@correios.
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