Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRCCE estará na 14a. Bienal Internacional do Livro do Ceará no próximo dia 16 de novembro para o lançamento da Campanha Nacional "Sou Biblioteca Escolar". A campanha, iniciativa do Conselho Federal de Biblioteconomia e do Conselho Regional de Biblioteconomia 3a. Região tem como objetivo divulgar para a sociedade o cumprimento da Lei No. 12.244 de 2010, que obriga criação e manutenção de bibliotecas em todas as instituições de ensino no país. Representando o CRCCE, estará a presidente da Comissão CRCCE nas Escolas. "Um dos nossos pilares é a educação e não poderíamos deixar, portanto, de estarmos presentes em ações que garantem espaços essenciais para seu processo de aprendizagem", explica Luciene Santos Lima, presidente da Comissão.
Saiba mais sobre a atuação do CRCCE:
Ao longo dos 10 meses da nova gestão, liderada pelo presidente Fellipe Guerra, já se destacam algumas conquistas e realizações para a classe contábil, evidenciando seu papel essencial diante de cidadãos, em empresas e órgãos governamentais. Dentre elas: o chamamento público de Lista Tríplice para composição de tribunais, conselhos e demais órgãos ou colegiados que tenham ou venham a ter representantes do CRCCE em sua composição; Chamamento Público para credenciamento de empresas para emissão, não onerosa, de Certificados Digitais (ICP-Brasil); além da criação de Comissões de Trabalho inéditas no CRCCE, tais como a de Diversidade e Inclusão Social; Defesa das Prerrogativa do Profissional Contábil; e de Inovação e Transformação Digital; E de pioneirismo no Brasil, como a Comissão de Contabilidade para Infoprodutos e Negócios Digitais. Ainda vale destacar, o chamamento público para realização de parcerias com o objetivo de oferecer desconto sobre serviços e/ou produtos aos profissionais devidamente registrados perante o CRCCE.
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