Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, disse hoje (1º) que a Polícia Militar está agindo para desobstruir as rodovias que foram alvo de manifestações pós-eleições. Além disso, de acordo com o governador, pontos estratégicos estão sendo monitorados para evitar os bloqueios.
“Desde ontem nós estamos em um gabinete de crise organizado aqui no estado de São Paulo para acompanhar as manifestações que começaram a ocorrer em todo o estado”.
Desde a noite de domingo (30), caminhoneiros têm interrompido o tráfego em rodovias em todo o país em protesto contra o resultado das eleições em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu vencedor para mais um mandato à frente da Presidência da República.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na noite de ontem (31) que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares “tomem todas as medidas necessárias e suficientes” para a “imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, estejam com seu trânsito interrompido”.
A decisão, confirmada por maioria dos ministros da Corte na manhã desta terça-feira, atendeu a pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegou inclusive risco de desabastecimento em algumas cadeias industriais.
Segundo Garcia, desde ontem a Polícia Militar já desobstruiu mais de 40 pontos em todo o estado. Agora, com a decisão do STF, além das negociações que têm sido feitas com os manifestantes, pode ser usada a força e os participantes dos protestos podem ser presos.
“A partir de agora, com a decisão judicial, aplicando um protocolo da segurança pública, [estamos] informando a esses manifestantes que há multa de R$ 100 mil por hora para aqueles veículos que estão obstruindo, e também que o emprego da força policial, se necessário, será feito”, detalhou.
Organização criminosa
O governador destacou que não aceitará contestação do resultado das eleições.
“São Paulo respeita a democracia, respeita o Estado democrático de direito, e não vai ser manifestação ou baderna que vai fazer com que a sociedade não reconheça o resultado das urnas”, afirmou.
Ele disse ainda que as forças policiais têm tido sucesso em desobstruir o acesso aos aeroportos da Grande São Paulo. “Nós temos pontos que estão bloqueados e que a Polícia Militar já tem agido nas últimas horas para desbloquear. Quero anunciar aqui o desbloqueio do [acesso ao] Aeroporto de Guarulhos”, disse.
O procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, disse que os protestos estão sendo investigados como uma ação criminosa orquestrada. “Na visão do Ministério Público, trata-se de uma organização criminosa que está atentando contra o Estado democrático de direito no Brasil. Trata-se de uma manifestação de desrespeito do resultado das urnas, desrespeito da vontade do povo brasileiro”, ressaltou.
Edição: Denise Griesinger
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