*Mulheres em situação de rua e vítimas de violência serão beneficiadas com serviços de cidadania no dia 10 de março* 🚺 Em alusão ao Mês das Mulheres, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) promoverá, por meio do Comitê Regional PopRuaJud, uma edição especial do PopRuaJud voltada às pessoas em situação de rua, com especial enfoque nas mulheres em contexto de violência. A ação será realizada na Praça da Justiça Federal, no Centro de Fortaleza, no dia 10 de março, das 8h às 13h. 🪪 Entre os serviços oferecidos, estarão atendimento psicossocial com encaminhamento à rede de atenção, emissão da Carteira de Identidade Nacional, inscrição em cursos de qualificação profissional, oportunidades de vagas de emprego, orientações sobre CTPS Digital, atendimento ao eleitor, solicitação de aluguel social, emissão de certidões de nascimento, atualização do CadÚnico, atendimento direcionado a egressos do sistema prisional, além de ações voltadas ao bem-estar, como serviços de cuidado pess...
O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (25) um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal. 
De acordo com a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.
“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou órgão.
O ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Edição: Aline Leal
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