Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI) 7981 . O Decreto 12.975/2026 da Presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a Advocacia-Geral da União notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados. Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra...
O Grupo Aço Cearense está mais uma vez entre as maiores empresas do país, de acordo com o ranking nacional divulgado pela Época Negócios 360o, edição especial referente aos resultados de 2021. Neste ano, o Grupo figura na 201ª colocação entre as 500 maiores empresas do país, subindo 60 posições em relação a 2020. O Grupo aparece também na 5ª posição da categoria inovação.
O anuário 360º avaliou 420 empresas com faturamento de ao menos R$ 200 milhões em 2021. Além de eleger a Empresa do Ano, também escolheu as melhores companhias em 25 setores e nos 6 principais desafios que se impõem às organizações: inovação, ESG/socioambiental, ESG/governança, visão de futuro, pessoas e desempenho financeiro. Coube à Fundação Dom Cabral, parceira de Época NEGÓCIOS no anuário, formular a metodologia.
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