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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Implementar o novo Enem será desafio do novo governo

 O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) passará por mudanças nos próximos anos. O exame terá que ser adequado ao novo ensino médio, que reformou o currículo dessa etapa de ensino. A previsão é que o novo modelo seja aplicado a partir de 2024. A Agência Brasil conversou com especialistas sobre o futuro do maior exame de ingresso no ensino superior do país.

“Nós temos uma mudança tão grande se aproximando e a escola precisa saber, sem sombra de dúvida, exatamente o que vai ser exigido dos seus estudantes. Isso é muito urgente”, diz o professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais Chico Soares. “Isso é um tema que tem que ser tratado logo no início da nova gestão. Existem diferentes soluções, mas não temos solução que seja aceita por todos os atores desse debate”.

Soares é ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e é também ex-membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), onde foi um dos relatores da chamada Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define o mínimo que deve ser ensinado nas escolas em todas as etapas de ensino.

Em março deste ano, o Ministério da Educação (MEC) divulgou as principais mudanças que deverão ocorrer no Enem a partir de 2024. O exame passará a ter uma primeira prova voltada para conhecimentos previstos na BNCC e redação e uma segunda, voltada para a formação específica que os estudantes receberão no ensino médio.

As alterações estão previstas em parecer do CNE e foram discutidas também com vários atores, como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne os secretários estaduais de Educação, responsáveis pelas escolas públicas onde está matriculada a maior parte dos estudantes do ensino médio.  

Para Soares, esta é uma oportunidade de o país revisar o que é ou não necessário para o aprendizado nas escolas. “O Enem pauta o ensino médio. Se o Enem pautar bem, o nosso estudante vai estudar e aprender coisas que são mais relevantes para a vida dele”, diz.

Novo ensino médio

O novo ensino médio começou a ser aplicado este ano em todo o país. Nos novos currículos escolares, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país e direcionada pela BNCC.

Na outra parte da formação, os próprios estudantes poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. As opções permitem ênfase em áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas brasileiras.

No primeiro dia de prova do Enem, a ideia é que as questões sejam interdisciplinares, ou seja, abordem mais de uma área de conhecimento, e o principal foco seja em português e matemática. A prova de inglês também será integrada às demais áreas. Já a segunda etapa do exame será voltada para a formação específica que os estudantes receberão no ensino médio. De acordo com o MEC, na hora da inscrição, os candidatos poderão escolher entre responder questões de linguagens, ciências humanas e sociais aplicadas; matemática, ciências da natureza e suas tecnologias; matemática, ciências humanas e sociais aplicadas; ou ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas.

Próximos passos

Para que isso se torne realidade, segundo a socióloga e professora aposentada da Universidade 

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