O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
Profissionais e estudantes de Comunicação Social terão uma chance a mais de inscrever os seus trabalhos no Prêmio Gandhi. Isso porque as inscrições foram prorrogadas até o dia 18 de novembro. Os interessados podem inscrever matérias, com a temática da “Cultura de Paz”, das categorias jornal impresso, TV, rádio, fotojornalismo, comunicação interna, produtor de conteúdo online e TCC, publicadas, exibidas ou apresentadas entre os dias 16 de outubro de 2021 e 9 de novembro de 2022. Os grandes vencedores terão seus nomes divulgados no dia 15 de dezembro, em uma cerimônia de premiação, com entrega de troféus e prêmios em dinheiro, somando R$ 30 mil.
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