Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Profissionais e estudantes de Comunicação Social terão uma chance a mais de inscrever os seus trabalhos no Prêmio Gandhi. Isso porque as inscrições foram prorrogadas até o dia 18 de novembro. Os interessados podem inscrever matérias, com a temática da “Cultura de Paz”, das categorias jornal impresso, TV, rádio, fotojornalismo, comunicação interna, produtor de conteúdo online e TCC, publicadas, exibidas ou apresentadas entre os dias 16 de outubro de 2021 e 9 de novembro de 2022. Os grandes vencedores terão seus nomes divulgados no dia 15 de dezembro, em uma cerimônia de premiação, com entrega de troféus e prêmios em dinheiro, somando R$ 30 mil.
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