Dois homens e um adolescente foram detidos, nessa segunda-feira (27), pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), no município de Boa Viagem, Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do estado. A ação foi deflagrada por composições da Força Tática (FT) e do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas ( CPRaio ), que apreenderam três pistolas, 70 munições, carregadores de pistola, 11g de cocaína, uma balança de precisão e cinco aparelhos celulares. Os suspeitos se encontram à disposição da Justiça. As equipes da PMCE receberam informações a respeito de uma ocorrência indicando indivíduos armados e realizando tráfico de drogas em um imóvel situado na sede de Boa Viagem. Os policiais militares seguiram até o local indicado, onde abordaram um homem, de 18 anos, em posse de drogas, na entrada da residência. Em ato contínuo, os PMs capturaram outro homem, também de 18 anos, e um adolescente, de 17 anos, em posse de diversos materiais ilícitos. Diante dos fatos, o...
A Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens para a realização de esterilização voluntária, entrará em vigor em março de 2023.
O texto, aprovado no Senado em setembro, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia.
A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). O texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização.
No entanto, a idade mínima não é exigida de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. "A mulher pode ter 21 anos e nenhum filho ou dois filhos vivos. A redução de idade observou os avanços contemporâneos", complementa.
Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização voluntária.
A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. A lei inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
"Quando a nova lei começar a valer, não haverá mais proibição. As mulheres poderão realizar também a laqueadura no parto se submeterem ao início do protocolo exigido pelo médico", ressalta a advogada e ativista dos direitos das mulheres, Patrícia Marxs.
"Outra alteração diz respeito ao fato da entidade de saúde ou médico têm até 30 dias para disponibilizar o método contraceptivo. A partir do pedido da mulher e do homem, eles precisam disponibilizar a laqueadura ou a vasectomia, observando o prazo de 60 dias, em virtude da complexidade dos procedimentos", ressaltou.
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