Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, e o economista Guilherme Mello, membros da coordenação econômica do gabinete de transição, tiveram hoje (24) a primeira reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro, que durou duas horas, serviu para a apresentação dos grupos, com Guedes pondo a atual equipe econômica à disposição do governo eleito.
“As informações que o ministro [Paulo Guedes] apresentou e as opiniões que ele deu serão levadas em consideração pela transição”, disse Barbosa. Ele destacou que as sugestões do ministro foram passadas em caráter sigiloso, afirmando apenas que Guedes fez uma defesa da sua gestão em quase quatro anos à frente da pasta.
Segundo Barbosa, a próxima etapa envolve encontros com a Receita Federal, o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para traçar um mapa de riscos fiscais e jurídicos do Orçamento. “Em toda transição, a gente faz um mapeamento [de riscos], tanto que no Orçamento é encaminhado um mapa de riscos fiscais. A lei exige isso, e nós queremos saber as informações da PGFN, entender mais o detalhamento”, declarou.
Barbosa classificou o primeiro encontro como “ótimo” e disse que o diálogo continuará. Mello fez a mesma avaliação.
Negociações políticas
Temas como a falta de recursos para programas no Orçamento de 2023 e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende excluir até R$ 198 bilhões do teto de gastos não foram abordados no encontro, disse Barbosa. Também não foi discutida a escassez de verba para a segurança pública, tema levantado ontem (23) pelo senador eleito Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos coordenadores do grupo técnico de Justiça e Segurança Pública da equipe de transição.
“Não tratamos de Orçamento, isso está sendo tratado no Congresso”, declarou Barbosa. Ao ser perguntado sobre a possibilidade de uma medida provisória como opção para viabilizar o Bolsa Família, o ex-ministro disse que a PEC da Transição, assim como o financiamento do programa social, “é um tema que está sendo tratado no campo político”.
Barbosa acrescentou que as negociações em torno da PEC estão sendo feitas na esfera política. Somente após as definições, a área técnica fará as avaliações sobre o Orçamento. Sobre a escolha do futuro ministro da Fazenda, ele não forneceu uma estimativa de quando isso deverá ser feito. “O presidente [eleito] Lula vai decidir isso quando ele achar necessário”, respondeu.
Edição: Maria Claudia
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