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Candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção no Enem Medida deve beneficiar cerca de 40 mil estudantes

  O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que todos os candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção no pagamento da inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo aqueles que não se enquadram nos critérios de isenção. Segundo o ministro, cerca de 40 mil estudantes serão atendidos pela medida. A taxa é de R$ 85.  "Quem se inscrever agora não pagará", disse o ministro em entrevista à imprensa, no Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (20). As inscrições do exame começam no dia 27 de maio e vão até 7 de junho. Camilo Santana, ministro da Educação, anuncia isenção da taxa do Enem para candidatos do RS. Foto:  Joédson Alves/Agência Brasil   Calendário especial e prova específica Santana disse ainda que o governo estuda um  calendário diferenciado  para os estudantes do estado, afetado pelas enchentes, com uma nova data para inscrição desses candidatos. O prazo não foi anunciado e dependerá, segundo o ministro, da melhora da situação do estado. Os candidatos

MPCE recomenda que Município de Crato garanta transporte público gratuito para crianças com deficiência e seus acompanhantes

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, na última sexta-feira (11/11), aos prestadores do serviço municipal de transportes públicos, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPM) e ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT) do Crato, que realizem ações para garantir passe livre para crianças com deficiência e seus acompanhantes na rede municipal de transporte do Munícipio. Segundo a recomendação, mesmo havendo a Lei Municipal nº 2898/2013, que prevê o direito a uso gratuito do transporte público da cidade para crianças com deficiência e seus acompanhantes, os prestadores do serviço continuaram cobrando a passagem para este público.

O MPCE recomenda também que o CMPDM fiscalize e acompanhe a avaliação da política estabelecida; os prestadores do serviço de transporte público observem o cumprimento do passe livre; e que o DMT aplique as devidas sanções aos infratores que descumprirem a determinação. Segundo a legislação, o descumprimento da lei poderá ocasionar multa de um a 10 salários-mínimos, a serem destinados ao Fundo Municipal de Ações para Pessoas com Deficiência.

O Município tem o prazo de 20 dias para encaminhar à 4ª Promotoria de Justiça de Crato as cópias das documentações pertinentes a demonstrar a adoção de providências para cumprimento da lei.

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