O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
MPF quer informações da PRF sobre medidas adotadas para garantir livre circulação em rodovias federais no Ceará
Ofício foi enviado à PRF após liminar do ministro Alexandre de Moraes, que determinou desobstrução de estradas em todo o país
Arte: Secom/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Rodoviária Federal (PRF), na manhã desta terça-feira (1º), informações sobre o cumprimento, no estado do Ceará, da liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a desobstrução de locais de contenção em estradas e rodovias brasileiras.
Por meio de ofício enviado à PRF, o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior deu prazo de 24 horas para que sejam informadas quais medidas estão sendo adotadas para garantir a livre circulação de veículos e pessoas nas estradas federais no estado do Ceará.
O MPF também solicitou relatório atualizado da situação das rodovias federais cearenses quanto à regularidade do tráfego, além de informações sobre o cumprimento da determinação de aplicação de multa horária de R$ 100 mil aos proprietários de caminhões utilizados para bloqueios, obstruções e/ou interrupções de vias.
Os atos para tentar interditar rodovias brasileiras ocorrem desde a noite de domingo (30), logo após o anúncio do resultado do segundo turno das eleições presidenciais.
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