Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Começa oficialmente nessa quarta-feira (16), no Ceará, o Papai Noel dos Correios 2022, uma das maiores ações natalinas do Brasil. Milhares de cartinhas estarão disponíveis para adoção em cerca de 31 agências participantes e no blog oficial da campanha. O lançamento da ação no estado ocorrerá às 16h, na agência da estatal no shopping RioMar Fortaleza.
No Ceará, a expectativa é disponibilizar cerca de 8 mil cartas para adoção. Os pedidos foram feitos por alunos matriculados até o 5º ano em escolas públicas (selecionadas previamente pela Secretaria de Educação de Fortaleza) e por crianças em situação de vulnerabilidade social, com até 10 anos de idade. Os pedidos dos pequeninos são dos mais variados: bolas, bonecas, calçados e materiais escolares.
Os Correios empenham a dedicação de seus empregados e sua capacidade logística para entregar os presentes e atender às expectativas de milhares de crianças em todo o País. No dia 16/11, também ocorre o lançamento oficial da campanha no Correios Sede, em Brasília/DF. Em 2021, mais de 150 mil cartas foram adotadas no país.
Como enviar uma carta – Para incentivar a criatividade e a redação, as cartinhas devem ser manuscritas. Até 9 de dezembro, as crianças da sociedade devem enviá-las via Blog da campanha (https://blognoel.
Como adotar – Para adotar, é simples e fácil. Basta o padrinho se dirigir a uma unidade participante da ação ou acessar o blog da campanha, até 15 de dezembro. No Ceará, os pedidos estão disponíveis em mais de 20 agências da estatal em Fortaleza e nas unidades de Caucaia, Sobral, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Itapipoca. No blog, é preciso clicar em “Adoção On-line” e seguir os passos. Será necessário escolher a localidade para visualizar as cartinhas disponíveis em cada cidade ou município.
Entrega dos presentes – A entrega de presentes deverá ser feita presencialmente, até 15 de dezembro, no ponto de entrega mais próximo da localidade indicada no Blog ou na agência onde o pedido foi retirado. Os presentes precisam estar identificados com as informações da cartinha.
Toda a sociedade pode participar dessa imensa corrente de solidariedade, que há 33 anos une empresa, empregados, voluntários, padrinhos e madrinhas para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
As datas, locais e horários de atendimento dos pontos de adoção e entrega de presentes variam em cada Estado. Todas as informações estão disponíveis no endereço https://blognoel.
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