Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feiraFoto: José Leomar
Na abertura dos trabalhos da 70ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura desta quarta-feira (03/11), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará cinco matérias, sendo uma proposta de emenda constitucional da Mesa Diretora da Casa e os demais de parlamentares.
A PEC nº 04/22 altera a Constituição Estadual para modificar a data da posse do governador e vice-governador do dia 1° para o dia 6 de janeiro, a partir de 2027. A alteração está em consonância com o que a EC 111/21 determina, após alteração na Constituição Federal 1988, a mudança da data da posse de governadores e do presidente da República. Com isso, as cerimônias de posse de presidente da República e de governadores acontecem pela última vez em 1º de janeiro de 2023.
Quatro outros projetos de indicação são de iniciativa parlamentar. Do deputado Tony Brito (União) são dois projetos. O 238/22 institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys no Ceará e o 239/22 sugere a afixação de placa ou de cartaz com mensagem alusiva à tipificação do crime de importunação sexual em todo o âmbito do Estado.
Já o deputado Pedro Lobo é autor do projeto 240/22, que propõe a realização, no início de cada ano letivo, do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade”, nos estabelecimentos de ensino público do Ceará, e do 241/22, que indica a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do Estado.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
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